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2923524 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAT
Orgão: CEETEPS

Tendo por base a Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir:

I. para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II. a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei;

III. não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Está correto o que se apresenta em:

 

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Especialista - Área Financeira

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