2527284
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
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Conforme a lei nº 12.594/2012, que se refere ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), dos Programas de Meio Aberto, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: