Imediato afastamento do cargo, quando, com base em provas documentais tornar-se incompatível com a função, por ter cometido ações prejudiciais aos interesses da Fazenda Nacional, por desídia, condescendência ou má-fé.

Suspensão temporária do cargo ou encargo, pelo prazo que se fizer necessário à apuração da irregularidade e normalização do serviço quando deixar de cumprir, dentro de 30 (trinta) dias úteis, as exigências para corrigir faltas verificadas nas suas prestações de contas de recursos, valores e outros bens.

Desconto das importâncias pagas indevidamente.

Desconto das importâncias desviadas para constituírem caixas ilegais, revertendo ainda o saldo destas ao Estado, corno receita da União.

NDA.