Magna Concursos
696506 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no §3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41/2003, será considerada a
 

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