Questão 3391079

3391079 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEMAE São Leopoldo-RS

Provas:

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Eduardo, cidadão brasileiro, solicitou ao governo informações sobre a segurança de seus dados pessoais armazenados em bancos de dados públicos. A servidora pública responsável informou que, como os dados de Eduardo estão em meios digitais, não há nenhuma proteção e eles podem ser acessados por qualquer pessoa que os procure na internet. Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o caso.

A servidora pública está correta, pois a Constituição assegura o acesso irrestrito a dados pessoais armazenados digitalmente por qualquer cidadão.

A proteção dos dados pessoais só se aplica a informações armazenadas fisicamente, não se estendendo aos meios digitais, conforme a interpretação da servidora pública.

A servidora pública está equivocada, pois a Constituição Federal assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e os dados de Eduardo não deveriam estar acessíveis a qualquer pessoa.

A segurança dos dados pessoais armazenados digitalmente depende exclusivamente das políticas de segurança interna do órgão responsável, sem qualquer exigência constitucional.

A Constituição Federal não prevê proteção específica para dados pessoais em meios digitais, deixando essa questão a critério das políticas internas dos órgãos públicos.