são direitos dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes de decisão administrativa que lhe diga respeito, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

é dever do administrado se fazer representar por advogado, sob pena de invalidade de suas manifestações e petições.

é permitido ao administrado, na busca de seus interesses, alegar fatos independentemente da verdade, cabendo exclusivamente ao órgão público as diligências de instrução na busca da decisão justa.

o direito de petição dos administrados se restringe às hipóteses de proteção de interesse individual e diretamente envolvido na questão.

os atos administrativos restritivos de direitos não se sujeitam, em regra e em virtude de sua natureza investigativa e ainda sujeita à apreciação judicial, à obrigatoriedade do contraditório e ampla defesa ao administrado.