Questão 2322208

2322208 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Conforme preconiza a Lei nº 8.742/93 Cap III, Art. 15, compete aos municípios:

Aprovar a politica Nacional de Assistência Social;

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência e social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, oss serviços e os programas de assistência social.

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.

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