luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.