O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Para padronização e adequação ao estabelecido em Lei, o CONTRAN elaborou a Resolução nº 303/2008, que determina que