Magna Concursos
2000291 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Flores-PE
Provas:
Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:
 

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