Recentemente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA foi dividido, permanecendo responsável pela fiscalização e licenciamento ambiental em âmbito federal, enquanto que o novo órgão criado, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio (2007), passou a ser responsável pela gestão das unidades de conservação (UC) federais - como Parques Nacionais, Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, entre outras - atuando também na fiscalização e, pontualmente, no licenciamento, quando se trata de uma UC.

Entretanto, independentemente do órgão ambiental, o importante é o licenciamento. Sabe-se que, a licença ambiental é um documento: