Com a finalidade de incentivar a regularização de imóveis urbanos, a Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de usucapião em favor daquele que possuir como sua área de até 250 m 2, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, para moradia sua ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel; nesses casos, até a propriedade de bem público poderá ser objeto dessa espécie de usucapião.