o projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo.

os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem independe de compatibilidade com o plano plurianual.

o investimento em projetos prioritários, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.