o Prefeito tem poderes para propor a criação de um órgão de contas, por meio de um projeto de lei, para fiscalização das contas da Prefeitura.

o parecer prévio emitido pelo órgão de fiscalização das contas do Município poderá ser rejeitado por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Estadual mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder legislativo Municipal.

o contribuinte pode questionar a legitimidade das contas do Município, que devem ficar à disposição para exame e apreciação durante sessenta dias, anualmente.

a competência para fiscalizar as contas do Município é do Ministério Público, que deverá emitir parecer para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas.