Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, à previdência e à assistência social.

Será financiada por toda a sociedade e de forma direta.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação voluntária.