O art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação dessas informações, deverá constar, no mínimo, o registro das competências e da estrutura organizacional,