Através do advento da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, buscou-se promover o controle da dívida pública brasileira. Havia a necessidade de impor limites e metas aos gestores de políticas fiscais. Era necessário diminuir o déficit fiscal e o acúmulo de dívidas para que houvesse uma atitude fiscal responsável.

A própria lei adota algumas definições, entre as quais é verdadeira: