Será realizada por iniciativa própria para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos, contratos, convênios, termos de parcerias e outros ajustes, das subvenções e renúncias de receitas, com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete e a instruir o julgamento de contas de gestão.

Verificada a ilegalidade do ato, o Tribunal imediatamente encaminhará o processo ao Ministério Público Especial para a adoção das medidas cabíveis.

A fiscalização exercida por iniciativa pela Câmara Municipal não terá prioridade sobre os outros pedidos.