como foi uma autoridade administrativa que requisitou a informação, ela não deve ser repassada, em face da incompetência do ente requisitante.

o atendimento da solicitação deve ser feito em até 15 dias úteis.

é vedado o repasse da informação solicitada, uma vez que se enquadra no conceito de sigilo comercial.

considerando o princípio da publicidade expressamente consagrado na Constituição Federal, o repasse da informação deve ser imediato, exceto se houver justificativa no interesse nacional.

o atendimento da solicitação dependerá de autorização do Poder competente.