Questão 2361243

2361243 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Leis Orgânicas

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes que

a Sessão Legislativa Anual poderá ser interrompida independentemente de deliberação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual do Município de Mogi das Cruzes desenvolve- se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro.

as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela metade de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação da ordem ou decoro parlamentar.

a convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á pelo Presidente da Câmara ou por um terço de seus membros, na forma regimental.

as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

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