É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 120 (cento e vinte) horas semanais.

Nos dias úteis, é vedada qualquer determinação da autoridade competente para deixarem de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.

O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios.

Considera-se trabalho noturno o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 6 (seis) horas do dia seguinte.

A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida em dois terços, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais