Questão 352924

352924 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Cambé-PR

Provas:

Quanto à posição do Município na Federação Brasileira, é correto afirmar:

Ao Município são dadas competências legislativas concorrentes, mas não competências exclusivas.

O Município é uma unidade administrativa do Estado-membro, estando submetido à Legislação Estadual.

O Município é uma unidade administrativa da União Federal, estando submetido à Constituição Federal.

O Estado-membro submete-se aos seus Municípios na forma prevista na Constituição Estadual.

O Município, assim como a União Federal, é um ente federativo dotado de autonomia.

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