Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente numa rede paralela de ensino.

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida para educandos portadores de necessidades especiais.

Garante que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, em ambiente segregado, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.