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4156270 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS
Provas:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, funcionando como limites jurídicos à atuação estatal. Considerando especificamente os princípios previstos na lei, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(   ) Finalidade e necessidade são princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

(   ) O princípio da finalidade autoriza o tratamento de dados para qualquer objetivo de interesse público, independentemente de compatibilidade com a finalidade informada.

(   ) O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

 

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