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Respondida
666767
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCEFET
Orgão:
Pref. Vila Velha-ES
Provas:
Especialista em Controladoria Pública
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Com relação à Prescrição Administrativa, é correto afirmar:
A
Ela exibe, em seu núcleo, a idéia de prazo extintivo, ou seja, ela advém da inércia do interessado, que não se manifestou no prazo que a lei determinou.
B
Trata-se de um instituto idêntico ao da prescrição judicial, pois incide sobre direitos potestativos, quando a lei fixa determinado prazo para o exercício de um direito, o qual, não sendo exercido, extingue o próprio direito material.
C
Se o interessado perde o prazo para interpor um recurso administrativo em um processo de licitação (recurso incidental), ocorre a prescrição.
D
Em se tratando de recurso administrativo deflagrador (aquele que dá ensejo à instauração de um processo administrativo), que equivale à própria reclamação, a perda do prazo será de prescrição.
E
Se o administrado sofreu os efeitos da decadência, pelo transcurso do prazo para uma reclamação administrativa, sofreu também os efeitos da prescrição.
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