- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Na repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal assim
dispõe quanto à esfera estadual:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor Substituto de Conselheiro
108 Questões
Procurador de Contas
109 Questões