Questão 1973952

1973952 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-1

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Bibliotecário - Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.

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