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Respondida
554102
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FURB
Orgão:
Câm. Massaranduba-SC
Provas:
Procurador Jurídico
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Controle da Administração
Controle Administrativo
Sobre a forma de fiscalização das ações e das contas dos Municípios brasileiros, assinale a alternativa
correta:
A
O controle externo da administração municipal é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, a pedido da Câmara de Vereadores, que fará essa requisição conforme os critérios da conveniência e oportunidade.
B
O controle externo da administração municipal é realizado pela Câmara de Vereadores, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos de Contas dos Municípios, onde houver.
C
O controle externo da administração municipal é realizado pelo Ministério Público, mediante autorização da Câmara de Vereadores.
D
O controle externo da administração municipal é realizado pela Câmara de Vereadores, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos de Contas dos Municípios. O Poder Legislativo municipal poderá, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, propor a criação de Tribunal de Contas municipal para auxiliá-lo no controle externo da administração municipal.
E
Em que pese qualquer contribuinte possa questionar a legitimidade das contas municipais, nos termos da Lei, essas contas somente poderão ser acessadas mediante requerimento fundamentado formulado à presidência da Câmara de Vereadores respectiva, que poderá ou não deferir esse pedido.
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