Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos na rede regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

O Poder Público não tem obrigação de investir no programa de educação de jovens e adultos, por ser inviável atender a demanda, passando a responsabilidade às empresas privadas, via incentivo fiscal.

Todo plano estratégico de financiamento e execução do projeto de educação de jovens e adultos é desenvolvido pelo Plano Municipal de Educação.