Questão 3910449

3910449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campina Grande Sul-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.

Qualquer dívida comercial pode ensejar prisão civil se não quitada.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de parcelas de financiamento de imóveis ou veículos.

É permitida a prisão civil por dívida em qualquer situação envolvendo inadimplência bancária.

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