Receita pública é todo ingresso de recursos nos cofres públicos, inclusive os que não pertencem ao Estado, como cauções e depósitos de terceiros.

Despesa pública é todo gasto realizado pelo governo, independentemente de autorização orçamentária.

O orçamento público é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para determinado exercício financeiro.

As despesas públicas só podem ser realizadas após o pagamento ao fornecedor.

Receita pública e despesa pública são definidas apenas no momento da execução financeira, sem previsão na lei orçamentária.