A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo
A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo
