O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da Câmara dos Deputados.

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de dez dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

O veto será apreciado em sessão única do Senado Federal, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.