290071
Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
