Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a três anos.

A suspensão condicional da pena é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário, sendo militar, é punido por infração disciplinar de qualquer natureza.

O livramento condicional aplica-se aos condenados por crimes cometidos em tempo de guerra ou paz.

As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas.

A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.