O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE, 2006) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Este sistema nacional inclui sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público. Segundo as diretrizes adotadas, é INCORRETO afirmar que o SINASE