Questão 3445561

3445561 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA

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Professor - Coordenação e Planejamento
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LegislaçãoRegulamentação do FUNDEB

Sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é correto afirmar que

devem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, exclusivamente na esfera estadual.

não há impedimento legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para a aplicação desses recursos, ficando sua definição a cargo do Conselho do FUNDEB.

devem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino nas áreas de atuação prioritárias dos Municípios.

o percentual constitucional de investimento dos recursos da educação pelo ente federado vinculado é o máximo, sendo vedada aplicação superior à legal.

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