A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.
