250611
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE
Provas:
“Declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas
públicas manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a titulo de
lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
