De acordo com o Decreto N.6.571/08, os alunos público alvo da educação especial serão contabilizados duplamente no FUNDEB, quando tiverem em classe comum de ensino regular pública e matrícula no atendimento educacional especializado-AEE, conforme registro no Censo escolar/MEC/INEP do ano anterior. Dessa forma, não serão contempladas:

I- Matrícula na classe comum e na sala de recurso multifuncional da mesma escola pública;

II- Matrícula na classe e na sala de recursos multifuncional de outra escola pública;

III- Matrícula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado público;

IV- Matrícula em APAE e na escola privada;

V- Matrícula apenas no atendimento educacional especializado.