Questão 1139940

1139940 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.

não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.

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