Questão 596992

596992 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Fiscal de Proteção ao Consumidor
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro na Lei Federal n° 9.782/99:

definir, em conjunto com os Estados, a política nacional e estadual de vigilância sanitária.

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

acompanhar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, mantendo a coordenação com os mencionados entes políticos.

prestar cooperação técnica, sem apoio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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