Magna Concursos
1442026 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CETURB-GV
A legislação sobre desapropriação admite a figura da imissão provisória na posse, ou seja, a situação jurídica em que o expropriante passa a ter a posse provisória do bem antes do término da ação expropriatória, independentemente do cumprimento de qualquer requisito.
 

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