Questão 1256481

1256481 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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No que se refere ao regime jurídico de locação de imóveis urbanos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Nos contratos de locação em que se verifique situação de vulnerabilidade econômica, aplicam-se as regras jurídicas constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A falta de averbação de contrato de locação não impede o exercício do direito de preferência, com a correlata adjudicação do imóvel.

Nos termos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

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