- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos Administrativos
Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de
fonoaudiologia recém-inaugurada, o fiscal prestou
orientações técnicas e analisou a regularidade
do funcionamento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.
A publicidade dos atos administrativos deverá ser observada, podendo ser restringida quando for necessária à proteção da intimidade, da vida privada ou de dados sensíveis de pacientes atendidos na clínica.
