À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa.