Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Com base na Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa, acerca da declaração de bens, analise as partes que seguem: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (1º parte). A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico (2º parte). Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa (3º parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):