Questão 518844

518844 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Financeira
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:

contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;

encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;

realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;

conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;

realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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