Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede especial de ensino.

Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.