As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias de bebidas alcoólicas desde que tenha informação que é proibido a venda e uso a criança e adolescentes.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

Ao adolescente aprendiz é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.